Legislação

Código civil: condomínio Edilício Lei 10.406/02

Lei do condomínio: Lei 4.591/64

Lei das locações: Lei 8.245/91

Código de processo civil: Lei 13.105/15

Lei de Registros Públicos: Lei 6.015/73

Acessibilidade a Portadores de Deficiência: Lei 10.098/00

Lei Antifumo: Lei 9.294/96

LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018)